AREsp 2758270 - DECISAO

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Concluiu-se que os elementos dos autos demonstram a regularidade do negócio jurídico e que acolher a tese de simulação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por esse motivo, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários decorrentes conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: NATHAN PEIXOTO DE QUEIROZ MALANGA; Recorrido: Opp Motors
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Simulação Contratual, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Recurso Especial Simulação Contratual Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NATHAN PEIXOTO DE QUEIROZ MALANGA

Agravante

Opp Motors

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve simulação de financiamento
  2. 2 aplicabilidade da inversão do ônus da prova prevista no CDC
  3. 3 obstáculo da Súmula 7 ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que os elementos dos autos demonstram a regularidade do negócio jurídico e que acolher a tese de simulação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por esse motivo, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários decorrentes conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em favor da parte contrária para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.