AREsp 2548357 - DECISAO

AREsp 2548357 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por entender que a decisão de admissibilidade foi impugnada, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida demandaria reexame de fatos e provas e/ou porque o tribunal de origem já procedeu às retificações e aplicou o índice IPCA-E conforme precedentes; aplica-se a Súmula 7 do STJ para vedar o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto.

Parties
Recorrente/autor: JOAO MARTINS DA SILVA; Segundo Autor/advogado Do Primeiro Autor: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA; Credor/advogados: M. DE OLIVEIRA ADVOGADOS E ASSOCIADOS; Réu/ente Público: DISTRITO FEDERAL; Réu/ente Público: IPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Precatórios E RPV, Atualização Monetária (ipca E), Embargos De Declaração, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Recurso Especial Inadmissão De Recurso Precatórios E RPV Atualização Monetária (ipca E) Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

JOAO MARTINS DA SILVA

Recorrente/autor

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

Segundo Autor/advogado Do Primeiro Autor

M. DE OLIVEIRA ADVOGADOS E ASSOCIADOS

Credor/advogados

DISTRITO FEDERAL

Réu/ente Público

IPREV

Réu/ente Público

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos do CPC (arts. 77, 494, 505, 507, 924 II, 1.022 II) e da Constituição (art. 5º citado pelo recorrente)
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 disputa sobre índice de correção monetária (IPCA-E vs TR)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender que a decisão de admissibilidade foi impugnada, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida demandaria reexame de fatos e provas e/ou porque o tribunal de origem já procedeu às retificações e aplicou o índice IPCA-E conforme precedentes; aplica-se a Súmula 7 do STJ para vedar o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.