AREsp 2898492 - ACORDAO

AREsp 2898492 - ACORDAO

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Legal Topics
Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 253 RISTJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021 Cpc/2015
Processual Civil Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 253 RISTJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de prova
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ quando fundamento não é impugnado