AREsp 2886666 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, não impugnando especificamente todos os fundamentos que mantêm o julgado, configurando deficiência de fundamentação e atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, além de reconhecer a aplicação do art. 1.007 do CPC/2015 quanto à complementação do preparo e consequente deserção.

Parties
Agravante: ANTONIO DA CRUZ FERREIRA e OUTROS; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação, Súmulas 283 E 284 STF, Preparo Recursal, Deserção, Custas Judiciais, Intimação
Processual Civil Recurso Especial Fundamentação Súmulas 283 E 284 STF Preparo Recursal Deserção Custas Judiciais Intimação

Case Brief

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Parties

ANTONIO DA CRUZ FERREIRA e OUTROS

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 discrepância entre razões recursais e acórdão recorrido
  3. 3 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, não impugnando especificamente todos os fundamentos que mantêm o julgado, configurando deficiência de fundamentação e atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, além de reconhecer a aplicação do art. 1.007 do CPC/2015 quanto à complementação do preparo e consequente deserção.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015