AREsp 2825430 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial e concluiu-se pela impossibilidade de conhecer do recurso especial por duas razões principais: (i) a alegação de ausência de relação de consumo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; (ii) a tese relativa à suspensão da ação em razão de liquidação extrajudicial (art. 18, 'a', Lei n. 6.024/1974) não foi examinada no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356/STF). Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 10%.

Parties
Agravante: PATACAO DIST DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Empresarial Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PATACAO DIST DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 7º do CDC (relação de consumo)
  2. 2 suspensão da ação em razão de liquidação extrajudicial (art. 18, "a", da Lei n. 6.024/1974)
  3. 3 prequestionamento de matéria federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial e concluiu-se pela impossibilidade de conhecer do recurso especial por duas razões principais: (i) a alegação de ausência de relação de consumo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; (ii) a tese relativa à suspensão da ação em razão de liquidação extrajudicial (art. 18, 'a', Lei n. 6.024/1974) não foi examinada no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356/STF). Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
  • Publique-se.