AREsp 2987922 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que trata da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o meio processual cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), sendo incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos (invocando súmula 7/STJ), o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, exigindo-se impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; regimento interno), razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JJG PRODUTOS DE LIMPEZA E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JJG PRODUTOS DE LIMPEZA E TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno quando a decisão de origem nega seguimento ao recurso especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em razão de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que trata da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o meio processual cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), sendo incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos (invocando súmula 7/STJ), o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, exigindo-se impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; regimento interno), razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça