AREsp 2882992 - DECISAO

AREsp 2882992 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial, pois o Tribunal de origem analisou a pretensão de restituição e concluiu que não houve pedido certo e determinado (caracterizando inovação recursal vedada pelo art. 141 do CPC), e a tese de enriquecimento ilícito não foi apreciada pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); assim, mantêm-se os óbices de admissibilidade e de mérito apontados, sendo aplicáveis as súmulas e precedentes invocados, e majorados os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MATEUS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão (reconsideração Da Decisão Monocrática E Reexame Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmulas, Honorários Advocatícios, Pedido Certo E Determinado
Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Prequestionamento Inovação Recursal Súmulas Honorários Advocatícios Pedido Certo E Determinado

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Parties

MATEUS DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão (reconsideração Da Decisão Monocrática E Reexame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 alegada ofensa ao art. 141 do CPC (inovação recursal)
  3. 3 alegação de enriquecimento ilícito com base no art. 884 do CC

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial, pois o Tribunal de origem analisou a pretensão de restituição e concluiu que não houve pedido certo e determinado (caracterizando inovação recursal vedada pelo art. 141 do CPC), e a tese de enriquecimento ilícito não foi apreciada pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); assim, mantêm-se os óbices de admissibilidade e de mérito apontados, sendo aplicáveis as súmulas e precedentes invocados, e majorados os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 568-569 e torná-la sem efeitos
  • Conhecer do agravo interno e, no mérito, negar provimento ao recurso especial