AREsp 2957875 - DECISAO

AREsp 2957875 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o TJ/ES fundamentou de forma plausível que o veredito do júri estava manifestamente contrário às provas dos autos, autorizando anulação parcial do veredito.

Parties
Agravante: ENDRYW ALVES DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Anulação De Veredicto Do Júri, Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Súmula 7/stj, Art. 593, III, "d", CPP, Art. 121, §2º, I, III E IV, CP
Direito Penal Direito Processual Penal Júri Recurso Especial Anulação De Veredicto Do Júri Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Súmula 7/stj Art. 593, Iii, "d", CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ENDRYW ALVES DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra acórdão que anulou parcialmente veredito do júri por estar manifestamente contrário à prova dos autos
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 requisitos para que o Tribunal afaste a soberania dos veredictos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o TJ/ES fundamentou de forma plausível que o veredito do júri estava manifestamente contrário às provas dos autos, autorizando anulação parcial do veredito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.