REsp 2216063 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou as questões apontadas pela recorrente (legitimidade, cobertura securitária e restituição de valores), de modo que não houve omissão relevante nem negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC; por essa razão, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Recurso Especial Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão relevante no acórdão recorrido (art. 1.022, II, do CPC)?
  2. 2 Se a decisão deixou de analisar a inexistência de previsão contratual para restituição de valores pagos diretamente à instituição financeira
  3. 3 Se a recorrente era ilegítima para reembolsar parcelas pagas à CEF

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou as questões apontadas pela recorrente (legitimidade, cobertura securitária e restituição de valores), de modo que não houve omissão relevante nem negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC; por essa razão, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelo CAIXA SEGURADORA S/A.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.