REsp 2220300 - DECISAO

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O recurso especial foi não provido porque a recorrente não especificou adequadamente as teses que supostamente não foram apreciadas, de modo que a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 é genérica (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e o fundamento relativo ao art. 725 do CC não foi prequestionado pelo Tribunal a quo, mesmo após embargos de declaração (incidência da Súmula 211/STJ). Em consequência, impede-se o conhecimento do recurso e, por conseguinte, negou-se provimento; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Recorrente: GAS CORRETORA DE SEGUROS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211 STJ, Súmula 284 STF, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211 STJ Súmula 284 STF Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

GAS CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 725 do Código Civil
  3. 3 aplicação do art. 13, § 1º da Lei nº 4.594/64 e alteração normativa pela Lei 14.430/2022

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não provido porque a recorrente não especificou adequadamente as teses que supostamente não foram apreciadas, de modo que a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 é genérica (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e o fundamento relativo ao art. 725 do CC não foi prequestionado pelo Tribunal a quo, mesmo após embargos de declaração (incidência da Súmula 211/STJ). Em consequência, impede-se o conhecimento do recurso e, por conseguinte, negou-se provimento; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observado, se aplicável, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15
  • Publique-se