AREsp 2966011 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial, por aplicação da Súmula 284 do STF diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido e por incidência da Súmula 7 do STJ em razão de a pretensão recursal demandar reexame do acervo fático-probatório; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Julgamento Extra Petita, Princípio Da Congruência, Princípio Dispositivo, Juros De Mora, Taxa SELIC, Parcelamento PEP, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Julgamento Extra Petita Princípio Da Congruência Princípio Dispositivo +6 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de julgamento extra petita por limitação dos acréscimos financeiros à taxa SELIC sem pedido específico (art. 492 CPC/15)
  2. 2 Aplicação da taxa SELIC aos acréscimos financeiros incidentes sobre parcelas do PEP
  3. 3 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial, por aplicação da Súmula 284 do STF diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido e por incidência da Súmula 7 do STJ em razão de a pretensão recursal demandar reexame do acervo fático-probatório; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.