AREsp 2655814 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma específica e suficiente os óbices apontados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), tampouco juntou precedentes contemporâneos ou supervenientes necessários para afastar a Súmula n. 83, violando o dever de impugnação integral previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: VANESSA SOUZA DE OLIVEIRA PORTUGAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Impugnação, Art. 932 CPC, Art. 253 RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 83/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

VANESSA SOUZA DE OLIVEIRA PORTUGAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  2. 2 necessidade de demonstração específica e contemporânea de precedentes para afastar a Súmula 83
  3. 3 ônus da parte agravante de impugnar especificamente cada fundamento da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma específica e suficiente os óbices apontados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), tampouco juntou precedentes contemporâneos ou supervenientes necessários para afastar a Súmula n. 83, violando o dever de impugnação integral previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.