AREsp 2788502 - ACORDAO

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Por não indicar, no recurso especial, quais dispositivos legais federais foram supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, o recorrente deixou de cumprir requisito essencial de admissibilidade, sendo preclusa a possibilidade de sanar tal omissão em agravo regimental; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF e o disposto no art. 21-E, V, do RISTJ, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: DEIVIDE ROBERTO DE CARVALHO; Recorrido: MINISTRO PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Indicação De Dispositivos Legais
Direito Processual Civil Recurso Especial Preclusão Consumativa Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF Indicação De Dispositivos Legais

Case Brief

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Parties

DEIVIDE ROBERTO DE CARVALHO

Agravante

MINISTRO PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados no recurso especial impede o seu conhecimento
  2. 2 Se a alegação de dissídio jurisprudencial e juntada de julgados representativos supre a necessidade de indicação dos dispositivos legais
  3. 3 Se é possível suprir tal omissão em sede de agravo regimental ou incide preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Por não indicar, no recurso especial, quais dispositivos legais federais foram supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, o recorrente deixou de cumprir requisito essencial de admissibilidade, sendo preclusa a possibilidade de sanar tal omissão em agravo regimental; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF e o disposto no art. 21-E, V, do RISTJ, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental