AREsp 2830392 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque: (i) é vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso especial; (ii) a pronúncia é juízo de admissibilidade sujeito ao Tribunal do Júri, não comportando revolvimento fático-probatório na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ); (iii) a tese de afastamento da qualificadora não foi examinada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento conforme Súmulas 282 e 356 do STF; e (iv) não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP.

Parties
Agravante: EBER CARLOS DE SOUZA; Agravante: EDER EDUARDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Pronúncia, Revolvimento Fático Probatório, Habeas Corpus De Ofício, Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima
Direito Processual Penal Recurso Especial Pronúncia Revolvimento Fático Probatório Habeas Corpus De Ofício Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima

Case Brief

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Parties

EBER CARLOS DE SOUZA

Agravante

EDER EDUARDO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial para revaloração jurídica de provas sem revolvimento fático-probatório
  2. 2 Existência de lastro para a incidência da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque: (i) é vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso especial; (ii) a pronúncia é juízo de admissibilidade sujeito ao Tribunal do Júri, não comportando revolvimento fático-probatório na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ); (iii) a tese de afastamento da qualificadora não foi examinada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento conforme Súmulas 282 e 356 do STF; e (iv) não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental