AREsp 2939495 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não superou o óbice da Súmula 7/STJ, não enfrentando adequadamente as premissas fático-probatórias do acórdão recorrido e, na prática, buscando reexame do conteúdo probatório, vedado na via eleita.
- Parties
- Agravante: EDILSON BORGES FLOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissão)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso, Reexame De Provas, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Desclassificação Para Receptação Simples
Case Brief
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Parties
EDILSON BORGES FLOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissão)
Legal Issues
- 1 Alegada violação dos arts. 180, §1º do Código Penal e 386, inciso VII, do Código de Processo Penal
- 2 Pedido de absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para receptação simples
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não superou o óbice da Súmula 7/STJ, não enfrentando adequadamente as premissas fático-probatórias do acórdão recorrido e, na prática, buscando reexame do conteúdo probatório, vedado na via eleita.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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