AREsp 2962883 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para a alínea c do art. 105, III, da CF; indicou-se dispositivo (art. 621, I, do CPP) que não guarda relação com as teses de dosimetria deduzidas, configurando deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284 do STF; e as matérias de dosimetria não foram prequestionadas no acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: ADÃO LORECI ANTUNES DE OLIVEIRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Revisão Criminal, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Súmulas
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Recurso Especial Agravo Revisão Criminal Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +2 more

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Parties

ADÃO LORECI ANTUNES DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e cotejo analítico (art. 105, III, alínea c, CF)
  2. 2 deficiência de fundamentação por indicação de dispositivo legal não correlato às razões recursais (alínea a do art. 105, III, CF)
  3. 3 ausência de prequestionamento da matéria relativa à dosimetria da pena (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para a alínea c do art. 105, III, da CF; indicou-se dispositivo (art. 621, I, do CPP) que não guarda relação com as teses de dosimetria deduzidas, configurando deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284 do STF; e as matérias de dosimetria não foram prequestionadas no acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.