AREsp 2881658 - ACORDAO

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O agravo interno foi negar provimento porque a controvérsia foi apreciada sob enfoque constitucional, competindo ao STF eventual reforma; porque o artigo 393 do Código Civil não foi examinado pelo tribunal de origem após embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ; e porque para modificar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, o que impede também o conhecimento de divergência jurisprudencial.

Parties
Autor: companhia de seguros; Réu: concessionária de serviço público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Caso Fortuito E Força Maior, Art. 393 Do Código Civil, Art. 37, § 6º, CF, Divergência Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Súmula 211/stj +7 more

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Parties

companhia de seguros

Autor

concessionária de serviço público

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e do agravo interno
  2. 2 Aplicação do art. 393 do Código Civil (caso fortuito/força maior)
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 211 e n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negar provimento porque a controvérsia foi apreciada sob enfoque constitucional, competindo ao STF eventual reforma; porque o artigo 393 do Código Civil não foi examinado pelo tribunal de origem após embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ; e porque para modificar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, o que impede também o conhecimento de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida