AREsp 2930132 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque (i) não houve omissão quanto à fundamentação geral do acórdão (arts. 489 e 1022 CPC/2015); (ii) as questões relativas aos arts. 313, inc. V, 'a' do CPC/2015 e 178 do CTN não foram prequestionadas, incidindo Súmula 211/STJ; e (iii) parte da controvérsia foi decidida com fundamento constitucional com base na ADI 5635/RJ do STF, tornando o recurso especial inadequado para reexame dessa matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, FOT, FEEF, ADI 5635
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Prequestionamento Fundamentação Judicial FOT +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão quanto aos arts. 313, inc. V, "a" do CPC/2015 e art. 178 do CTN (prequestionamento)
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, inc. IV e 1022, inc. II do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque (i) não houve omissão quanto à fundamentação geral do acórdão (arts. 489 e 1022 CPC/2015); (ii) as questões relativas aos arts. 313, inc. V, 'a' do CPC/2015 e 178 do CTN não foram prequestionadas, incidindo Súmula 211/STJ; e (iii) parte da controvérsia foi decidida com fundamento constitucional com base na ADI 5635/RJ do STF, tornando o recurso especial inadequado para reexame dessa matéria.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.