Pet 11888 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque não houve demonstração de descumprimento de decisão desta Corte em favor da parte requerente; o Tribunal de Justiça de Pernambuco decidiu nos limites da admissibilidade recursal ao negar seguimento ao recurso especial com fundamento em precedentes repetitivos e pela ausência de comprovação de comprometimento do FCVS, e não ocorreu o exaurimento da instância originária por falta de interposição e julgamento do agravo interno, requisito para admissibilidade da reclamação.

Parties
Parte Requerente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido
Legal Topics
Recurso Especial, Reclamação, Precedentes Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Competência, Seguro Habitacional, FCVS, Sistema Financeiro De Habitação (sfh)
Processual Civil Recurso Especial Reclamação Precedentes Repetitivos Admissibilidade Recursal Competência Seguro Habitacional FCVS +1 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Parte Requerente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 usurpação de competência pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
  2. 2 descumprimento de acórdão proferido em recurso repetitivo
  3. 3 exaurimento de instância e necessidade de agravo interno (art. 1.030 CPC)

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque não houve demonstração de descumprimento de decisão desta Corte em favor da parte requerente; o Tribunal de Justiça de Pernambuco decidiu nos limites da admissibilidade recursal ao negar seguimento ao recurso especial com fundamento em precedentes repetitivos e pela ausência de comprovação de comprometimento do FCVS, e não ocorreu o exaurimento da instância originária por falta de interposição e julgamento do agravo interno, requisito para admissibilidade da reclamação.

Court Disposition

Não conheço do pedido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.