AREsp 2996466 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi preparado por falta da guia de custas e comprovante, a recorrente não regularizou a irregularidade apesar de intimada, e a alegação de isenção com base na Lei nº 15.109/2025/art.82 do CPC não se aplica porquanto a dispensa de custas ao advogado alcança apenas hipóteses em que os honorários são o objeto principal da ação; assim aplica-se a Súmula 187 do STJ (deserção) e, além disso, o agravo foi interposto intempestivamente, razão pela qual não se conheceu do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA CICERA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Tempestividade
Processo Civil Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Tempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA CICERA SILVA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 falta de preparo do Recurso Especial (guia de custas e comprovante)
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização pela parte
  3. 3 alegação de isenção de custas com base na Lei nº 15.109/2025 e art. 82 do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi preparado por falta da guia de custas e comprovante, a recorrente não regularizou a irregularidade apesar de intimada, e a alegação de isenção com base na Lei nº 15.109/2025/art.82 do CPC não se aplica porquanto a dispensa de custas ao advogado alcança apenas hipóteses em que os honorários são o objeto principal da ação; assim aplica-se a Súmula 187 do STJ (deserção) e, além disso, o agravo foi interposto intempestivamente, razão pela qual não se conheceu do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver fixação prévia.