AREsp 2978840 - DECISAO

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O Tribunal determinou que a controvérsia foi afeta à Segunda Seção como recurso especial repetitivo (Tema nº 1.378) e, em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o desfecho do recurso especial repetitivo no Tribunal de origem, incumbindo ao juízo de origem realizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; por isso, ordenou a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão repetitivo.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Remessa Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Processo Aguardando Julgamento De Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Recursos Repetitivos (afetação), Taxa Média De Mercado, Abusividade De Juros, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Intervenção Mínima, Conformidade/juízo De Conformação
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Agravo Recursos Repetitivos (afetação) Taxa Média De Mercado +5 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Remessa Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Processo Aguardando Julgamento De Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 inadmissibilidade ou admissibilidade de recursos especiais que rediscutam conclusões fundadas em aspectos fáticos sobre abusividade de juros
  3. 3 possível cerceamento de defesa por julgamento antecipado do mérito sem produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

O Tribunal determinou que a controvérsia foi afeta à Segunda Seção como recurso especial repetitivo (Tema nº 1.378) e, em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o desfecho do recurso especial repetitivo no Tribunal de origem, incumbindo ao juízo de origem realizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; por isso, ordenou a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão repetitivo.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
  • Observar, em seguida, os procedimentos previstos nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.