REsp 2226199 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a alteração do decidido quanto à abusividade dos juros exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties: Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora/recorrida: TATIANE GUEDES DE AVILA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 5 E 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

TATIANE GUEDES DE AVILA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
3 inviabilidade de conhecer dissídio jurisprudencial quando ausente prequestionamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios fixados anteriormente para R$ 2.000,00 (dois mil reais), observada eventual concessão da gratuidade de justiça.