REsp 2229484 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões suscitadas pelo recorrente relativas ao art. 927, III, do CPC (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque a recorrente deixou de impugnar fundamento decisivo do acórdão — a necessidade de intimação prévia antes do cancelamento da distribuição com base nos arts. 10 e 290 do CPC — o que impede o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: SMOOTH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA; Recorrido: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Cumprimento De Sentença
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Tema 675/stj, Art. 927, III, CPC, Arts. 10 E 290 Do CPC, Art. 932
Processual Civil Direito Bancário Contratos Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf Cumprimento De Sentença +5 more

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Parties

SMOOTH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA

Recorrente

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Recorrido

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 927, III, do CPC
  2. 2 dissídio jurisprudencial alegado pelo recorrente
  3. 3 aplicabilidade do Tema 675/STJ em face da vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões suscitadas pelo recorrente relativas ao art. 927, III, do CPC (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque a recorrente deixou de impugnar fundamento decisivo do acórdão — a necessidade de intimação prévia antes do cancelamento da distribuição com base nos arts. 10 e 290 do CPC — o que impede o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC