AREsp 3043043 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com precedente repetitivo (Tema 396) é o agravo interno, e a interposição de agravo em recurso especial nesses casos configura erro grosseiro, afastando a fungibilidade recursal; ademais, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: Estado da Paraíba; Agravado: Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso, Fungibilidade Recursal, Preclusão, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Tributário Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Fungibilidade Recursal +2 more

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Parties

Estado da Paraíba

Agravante

Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com precedente repetitivo (Tema 396)
  2. 2 recurso competente contra decisão que nega seguimento com fundamento em acórdão conforme entendimento firmado em recurso especial repetitivo
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de interposição errônea de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com precedente repetitivo (Tema 396) é o agravo interno, e a interposição de agravo em recurso especial nesses casos configura erro grosseiro, afastando a fungibilidade recursal; ademais, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.