REsp 2224078 - ACORDAO

REsp 2224078 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) e a pretensão recursal buscava rediscutir matéria fático-probatória cuja reanálise é proibida em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial assentava-se em fatos, e não em interpretação de lei, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: HARLEY ALDERNEY PAESANO LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira, Falha Na Prestação De Serviços, Culpa Exclusiva Da Vítima, Caso Fortuito Externo, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira Falha Na Prestação De Serviços Culpa Exclusiva Da Vítima +3 more

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Parties

HARLEY ALDERNEY PAESANO LINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 responsabilidade da instituição financeira por fraude (fortuito interno vs. fortuito externo)
  3. 3 nexo de causalidade entre prestação de serviço bancário e dano

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) e a pretensão recursal buscava rediscutir matéria fático-probatória cuja reanálise é proibida em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial assentava-se em fatos, e não em interpretação de lei, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por HARLEY ALDERNEY PAESANO LINS
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor do HARLEY, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser observada a concessão da justiça gratuita