REsp 2146491 - DECISAO

REsp 2146491 - DECISAO

Por aplicação dos Temas Repetitivos n. 952 e 1.016 pelo Tribunal de origem sem observância do rito de admissibilidade previsto no art. 1.030 do CPC (ou sem encaminhamento fundamentado ao órgão julgador para juízo de retratação), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que profira nova decisão de admissibilidade, nos termos dos arts. 1.030, I e II, 1.040 e 1.041 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Autora/recorrida: MARIA GRACINHA BIZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Rito De Admissibilidade; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Nova Decisão De Admissibilidade/juízo De Retratação (art. 1.030, I E Ii, Cpc)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que outra decisão de admissibilidade seja proferida, observando-se o rito do art. 1.030, I e II, do CPC; recursos prejudicados por ora.
Legal Topics
Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Reajuste De Plano De Saúde, Faixa Etária, Admissibilidade, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Recurso Especial Recursos Repetitivos Reajuste De Plano De Saúde Faixa Etária +2 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

MARIA GRACINHA BIZERRA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Rito De Admissibilidade; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Nova Decisão De Admissibilidade/juízo De Retratação (art. 1.030, I E Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos Temas Repetitivos 952 e 1.016 do STJ e observância do rito de admissibilidade previsto no art. 1.030 do CPC
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se profira nova decisão de admissibilidade ou juízo de retratação
  3. 3 Matéria referente à abusividade de reajuste por mudança de faixa etária em contrato de plano de saúde (não apreciada no mérito por esta decisão)

Ratio Decidendi

Por aplicação dos Temas Repetitivos n. 952 e 1.016 pelo Tribunal de origem sem observância do rito de admissibilidade previsto no art. 1.030 do CPC (ou sem encaminhamento fundamentado ao órgão julgador para juízo de retratação), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que profira nova decisão de admissibilidade, nos termos dos arts. 1.030, I e II, 1.040 e 1.041 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que outra decisão de admissibilidade seja proferida, observando-se o rito do art. 1.030, I e II, do CPC; recursos prejudicados por ora.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que outra decisão de admissibilidade seja proferida, observando-se o rito do art. 1.030, I e II, do CPC
  • Ficam prejudicados, por ora, o recurso especial interposto por MARIA GRACINHA BIZERRA e o respectivo agravo