AREsp 2959866 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não há omissão do acórdão recorrido pois foram enfrentados os argumentos suscitados, que a perícia técnica homologada foi produzida por profissional habilitado e isento, sendo preponderante para a solução das controvérsias de cálculo, e que a modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e indeferiu-se a aplicação de multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Art. 1.022, II, Do CPC, Art. 489, § 1º Do CPC, Cumprimento De Sentença, Prova Pericial, Coisa Julgada, Súmula N. 7 Do STJ, Financiamento De Imóvel, Tabela Price, Juros Simples, Capitalização
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Art. 1.022, Ii, Do CPC Art. 489, § 1º Do CPC Cumprimento De Sentença Prova Pericial Coisa Julgada +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a vícios do laudo pericial (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 alegação de violação da coisa julgada em razão de laudo discordante do título executivo
  3. 3 preponderância da prova pericial produzida por técnico isento

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão do acórdão recorrido pois foram enfrentados os argumentos suscitados, que a perícia técnica homologada foi produzida por profissional habilitado e isento, sendo preponderante para a solução das controvérsias de cálculo, e que a modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e indeferiu-se a aplicação de multa.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de aplicar a multa pretendida.
  • Publique-se e intimem-se.