AREsp 2704760 - DECISAO

AREsp 2704760 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada nulidade e a pretensa interferência de decisões em outras ações exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, caracterizando óbice da Súmula 83/STJ; ademais, a ordem do agravo de instrumento indicada pela agravante não alcança terceiros em razão do art. 506 do CPC, não havendo prejudicialidade entre as ações.

Parties
Agravante: J C COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Impediu Subida De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Coisa Julgada Formal, Prejudicialidade Entre Ações, Locação (despejo), Honorários De Sucumbência, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Coisa Julgada Formal Prejudicialidade Entre Ações Locação (despejo) Honorários De Sucumbência Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

J C COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Impediu Subida De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a ordem proferida em agravo de instrumento que suspendeu outra demanda produz efeito de coisa julgada formal sobre terceiros
  2. 2 Se há prejudicialidade entre a ação de despejo e outras ações conexas (ação renovatória e outro despejo)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada nulidade e a pretensa interferência de decisões em outras ações exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, caracterizando óbice da Súmula 83/STJ; ademais, a ordem do agravo de instrumento indicada pela agravante não alcança terceiros em razão do art. 506 do CPC, não havendo prejudicialidade entre as ações.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.