AREsp 2954369 - DECISAO

AREsp 2954369 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões trazidas, e as teses suscitadas pelo agravante (vícios de fundamentação, ônus da prova, venire contra factum proprium) demandariam reexame de premissas fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; em razão do trabalho adicional, foram fixados honorários advocatícios recursais de 20% sobre o valor já estabelecido no processo (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: MJRE Construtora Ltda.; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Venire Contra Factum Proprium, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Direito Civil Recurso Especial Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Venire Contra Factum Proprium Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

MJRE Construtora Ltda.

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC (vícios de fundamentação)
  2. 2 alegada violação ao art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  3. 3 alegada violação aos arts. 422 e 884 do Código Civil (venire contra factum proprium)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões trazidas, e as teses suscitadas pelo agravante (vícios de fundamentação, ônus da prova, venire contra factum proprium) demandariam reexame de premissas fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; em razão do trabalho adicional, foram fixados honorários advocatícios recursais de 20% sobre o valor já estabelecido no processo (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Arbitrados honorários advocatícios recursais equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.