AREsp 2666963 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor pela teoria finalista mitigada e a existência de dano decorrente do recall, de modo que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional passível de reforma nesta instância; foi também majorado o percentual de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; não conhecido do recurso especial interposto por PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Recall, Teoria Finalista Mitigada, Revelia, Lucros Cessantes, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e contradição no acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (art. 2º) a empresa que não seria destinatária final
  3. 3 comprovação de lucros cessantes e ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor pela teoria finalista mitigada e a existência de dano decorrente do recall, de modo que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional passível de reforma nesta instância; foi também majorado o percentual de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecido do recurso especial interposto por PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC