AREsp 2747719 - DECISAO

AREsp 2747719 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido de que não restou comprovada a impossibilidade de cumprimento de obrigação específica, aplicando-se a Súmula 283/STF; além disso, modificar o decidido quanto à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA CASSELI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Impossibilidade De Cumprimento De Obrigação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Impossibilidade De Cumprimento De Obrigação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA CASSELI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido de que não restou comprovada a impossibilidade de cumprimento de obrigação específica, aplicando-se a Súmula 283/STF; além disso, modificar o decidido quanto à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 545).