AREsp 2928722 - DECISAO

AREsp 2928722 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente, afastando a alegada violação do art. 489 do CPC, e porque havia irregularidade na representação processual que não foi sanada após intimação, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito; procedeu-se, ainda, à majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Representação Processual, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Fundamentação Do Acórdão (art. 489, §1º, IV, Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/15), Sucessão Processual, Cessão De Direitos
Direito Processual Civil Recurso Especial Representação Processual Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Fundamentação Do Acórdão (art. 489, §1º, Iv, Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/15) Sucessão Processual Cessão De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489, §1º, IV, do CPC quanto à motivação do acórdão
  2. 2 Regularidade da representação processual e possibilidade de regularização após intimação
  3. 3 Fundamentação suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente, afastando a alegada violação do art. 489 do CPC, e porque havia irregularidade na representação processual que não foi sanada após intimação, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito; procedeu-se, ainda, à majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.