AREsp 2986144 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial deixou de refutar o fundamento de que a matéria foi decidida sob viés constitucional e envolveria tese da repercussão geral (Tema 201/STF); aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Stang Distribuidora de Petróleo Ltda. e Filial (is); Órgão Julgador: Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Fundamentação Das Decisões, Princípio Da Adstrição, Precedente Vinculante, Repercussão Geral
Processo Civil Recurso Especial Inadmissão Fundamentação Das Decisões Princípio Da Adstrição Precedente Vinculante Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

Stang Distribuidora de Petróleo Ltda. e Filial (is)

Agravante

Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo atende ao dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer do recurso especial quando a questão foi decidida sob viés constitucional e envolve tese objeto de repercussão geral (Tema 201/STF)
  3. 3 Se o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e atendeu ao princípio da adstrição

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial deixou de refutar o fundamento de que a matéria foi decidida sob viés constitucional e envolveria tese da repercussão geral (Tema 201/STF); aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
  • Publique-se.