AREsp 2070414 - DECISAO

AREsp 2070414 - DECISAO

Constatada a omissão do Tribunal de origem sobre pontos relevantes suscitados (extinção da fiança, distribuição dinâmica do ônus da prova quanto às cartas de fiança e aplicação do §2º do art. 322 do CPC/redistribuição da sucumbência), e considerando que a análise fático-probatória não compete a este juízo especial, o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.

Parties
Apelante: Link Celular; Apelante: Nordeste; Apelante: Hidemburgo Santos; Recorrida: TIM CELULAR S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Conheceu E Deu Provimento Ao Agravo Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Extinção Da Fiança, Ônus Da Prova, Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Redistribuição De Ônus Sucumbenciais, Cartas De Fiança, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Sucumbência
Civil Direito Empresarial Processo Civil Recurso Especial Omissão Em Acórdão Extinção Da Fiança Ônus Da Prova Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

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Parties

Link Celular

Apelante

Nordeste

Apelante

Hidemburgo Santos

Apelante

TIM CELULAR S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Conheceu E Deu Provimento Ao Agravo Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à extinção da fiança e pedido de manifestação sobre arts. 366, 819, 838, I, e 844, § 1º do Código Civil
  2. 2 omissão quanto à distribuição dinâmica do ônus da prova e dedução de valores de cartas de fiança, nos termos dos arts. 373, I e §1º do CPC e 354 e 355 do CC
  3. 3 omissão quanto à aplicação do §2º do art. 322 do CPC e à redistribuição dos ônus sucumbenciais nos termos dos arts. 85 e 86 do CPC

Ratio Decidendi

Constatada a omissão do Tribunal de origem sobre pontos relevantes suscitados (extinção da fiança, distribuição dinâmica do ônus da prova quanto às cartas de fiança e aplicação do §2º do art. 322 do CPC/redistribuição da sucumbência), e considerando que a análise fático-probatória não compete a este juízo especial, o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados

Orders

  • Conheço do agravo nos próprios autos
  • Dou provimento ao agravo