AREsp 2882517 - DECISAO

AREsp 2882517 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por falta de demonstração de omissão específica ao artigo 1.022 do CPC (alegação genérica atraindo Súmula 284 do STF), por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211 do STJ) e porque admitir a tese de que o acordo não alcançou os direitos discutidos exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, eventual impugnação da avença deve ser feita pela via própria (Justiça Federal).

Parties
Agravante: autora (excluída do litisconsórcio); Agravada: BRASKEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc), Homologação De Acordo, Perda Superveniente De Interesse Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Cpc) +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

autora (excluída do litisconsórcio)

Agravante

BRASKEM

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e incidência da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 alcance de acordo homologado na Justiça Federal sobre danos materiais e morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por falta de demonstração de omissão específica ao artigo 1.022 do CPC (alegação genérica atraindo Súmula 284 do STF), por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211 do STJ) e porque admitir a tese de que o acordo não alcançou os direitos discutidos exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, eventual impugnação da avença deve ser feita pela via própria (Justiça Federal).

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.