AREsp 2876000 - DECISAO

AREsp 2876000 - DECISAO

Constatada omissão relevante no acórdão quanto à premissa sobre a natureza do contrato bancário suscitada pela parte e não suprida nos embargos de declaração, e considerando que a análise fático-probatória é vedada ao STJ, anulou-se o acórdão recorrido para que o Tribunal de origem reaprecie a matéria, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial, Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Exame Dos Vícios Apontados
Outcome
Agravo conhecido e provido; deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Revisão De Juros Remuneratórios, Taxas Médias Do Bacen, Encargos Administrativos, Resolução CMN 3.954/2011
Direito Privado Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Revisão De Juros Remuneratórios +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial, Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Exame Dos Vícios Apontados

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à natureza do contrato bancário (crédito pessoal não consignado com imóvel em garantia versus financiamento imobiliário por pessoa física)
  2. 2 Aplicabilidade das taxas médias de mercado do Bacen como parâmetro para revisão de juros remuneratórios
  3. 3 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios à luz do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante no acórdão quanto à premissa sobre a natureza do contrato bancário suscitada pela parte e não suprida nos embargos de declaração, e considerando que a análise fático-probatória é vedada ao STJ, anulou-se o acórdão recorrido para que o Tribunal de origem reaprecie a matéria, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos pontos omitidos
  • Publicar-se e intimar-se