AREsp 2718783 - DECISAO

AREsp 2718783 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por entender o Tribunal que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado com base no laudo pericial e na ausência de impugnação específica, sendo que eventual alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BENICIO RESIDENCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Recurso Especial, Ônus Da Prova, Perícia Contábil Judicial, Fundamentação Judicial (art. 489, 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Ônus Da Prova Perícia Contábil Judicial Fundamentação Judicial (art. 489, 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BENICIO RESIDENCE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada ausência de fundamentação do acórdão (art. 489 e art. 1.022 CPC)
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por entender o Tribunal que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado com base no laudo pericial e na ausência de impugnação específica, sendo que eventual alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC).