REsp 2215575 - ACORDAO

REsp 2215575 - ACORDAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para reformar o acórdão recorrido quanto à taxa de juros moratórios, por aplicação da jurisprudência do STJ segundo a qual o art. 406 do CC impõe a utilização da Taxa SELIC (compreendendo correção e mora) e vedando sua cumulação com outros índices, observadas as limitações ao reexame de fatos e provas e à interpretação contratual em recurso especial.

Parties
Recorrente: RESIDA INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA; Recorrida: DULCE MARIA VARICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Acórdão Proferido Em Sessão Virtual
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para reformar o acórdão recorrido, alterando a taxa de juros moratórios para incidir apenas a Taxa SELIC; deixo de majorar honorários advocatícios.
Legal Topics
Recurso Especial, Ação De Cobrança, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Juros Moratórios, Art. 406 Do Código Civil, Taxa SELIC
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Parties

RESIDA INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA

Recorrente

DULCE MARIA VARICH

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Acórdão Proferido Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Índice aplicável aos juros moratórios (art. 406 do CC – Taxa SELIC versus taxa contratual de 1% ao mês e correção pelo IGPM)

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para reformar o acórdão recorrido quanto à taxa de juros moratórios, por aplicação da jurisprudência do STJ segundo a qual o art. 406 do CC impõe a utilização da Taxa SELIC (compreendendo correção e mora) e vedando sua cumulação com outros índices, observadas as limitações ao reexame de fatos e provas e à interpretação contratual em recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para reformar o acórdão recorrido, alterando a taxa de juros moratórios para incidir apenas a Taxa SELIC; deixo de majorar honorários advocatícios.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para que os juros moratórios incidam apenas à Taxa SELIC
  • Não majorar honorários advocatícios em razão do parcial provimento do recurso