AREsp 3007199 - DECISAO

AREsp 3007199 - DECISAO

Incide a Súmula n. 518/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias inferiores, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e observada a previsão do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JEANE PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 518/stj, Súmula Vinculante, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 518/stj Súmula Vinculante Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

JEANE PEREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 518/STJ ao recurso especial
  2. 2 Cabimento de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula/súmula vinculante
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Incide a Súmula n. 518/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias inferiores, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e observada a previsão do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...