AREsp 2987307 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do Recurso Especial, em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas) e da constatação de deserção pela ausência de complementação do preparo, além da ausência de similitude fática necessária para o reconhecimento de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: AL EMPREENDIMENTOS S.A e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Autonomia Da Vontade, Função Social Do Contrato, Boa Fé Objetiva, Contrato De Adesão, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Admissibilidade Autonomia Da Vontade Função Social Do Contrato Boa Fé Objetiva +5 more

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Parties

AL EMPREENDIMENTOS S.A e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial por violação dos arts. 421 e 422 do CC
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88 diante do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contrato por adesão e declaração de nulidade de cláusulas (art. 51 CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do Recurso Especial, em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas) e da constatação de deserção pela ausência de complementação do preparo, além da ausência de similitude fática necessária para o reconhecimento de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Majorou os honorários de advogado em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC