AREsp 2976848 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC e a matéria de mérito demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu pela ausência de nexo causal entre o transporte e os danos, por ocorrerem durante a desova do contêiner por terceiro, afastando a responsabilização da transportadora.

Parties
Agravante/recorrente: SEGUROS SURA S.A.; Ré/recorrida: Empresa de transporte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (nego Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil, Ação Regressiva De Ressarcimento, Nexo De Causalidade
Direito Civil Direito Processual Civil Transporte Marítimo Direito Do Seguro Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento +4 more

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Parties

SEGUROS SURA S.A.

Agravante/recorrente

Empresa de transporte

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 existência ou não de nexo causal entre o transporte marítimo e os danos à carga

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC e a matéria de mérito demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu pela ausência de nexo causal entre o transporte e os danos, por ocorrerem durante a desova do contêiner por terceiro, afastando a responsabilização da transportadora.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.