AREsp 2956471 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte estadual analisou adequadamente as questões suscitadas, concluindo pela possibilidade de cessão de direitos creditórios de quotas de consórcio canceladas sem prévia anuência da administradora (com fundamento no Enunciado n.16 do TJSP) e porque as alegadas violações legais envolveriam reexame de fatos e provas, encontrando óbice nas Súmulas n.5 e n.7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico e similitude fática entre os acórdãos paradigmáticos.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S. A.; Agravante: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Cessão De Crédito, Anuência Da Administradora, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos/consórcio Recurso Especial Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Cessão De Crédito Anuência Da Administradora +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S. A.

Agravante

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC (fundamentação)
  2. 2 reconhecimento do interesse de agir/possibilidade de anotação administrativa (arts. 17 e 485, VI, do CPC)
  3. 3 aplicabilidade de cláusula proibitiva de cessão (art. 286 do CC; art. 927 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte estadual analisou adequadamente as questões suscitadas, concluindo pela possibilidade de cessão de direitos creditórios de quotas de consórcio canceladas sem prévia anuência da administradora (com fundamento no Enunciado n.16 do TJSP) e porque as alegadas violações legais envolveriam reexame de fatos e provas, encontrando óbice nas Súmulas n.5 e n.7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico e similitude fática entre os acórdãos paradigmáticos.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.