AREsp 2701174 - DECISAO

Por se tratar de acórdão não unânime e haver cabimento de embargos infringentes, tendo a recorrente não os oposto (ao contrário de outros corréus), não se verificou o esgotamento da jurisdição da instância ordinária; conforme Súmula n. 207/STJ é, assim, inadmissível o recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties: Agravante: ALINE LOPES CHAGAS; Corréu: Jonathan Felskir Gonçalves; Corréu: Lucas Duarte Martini; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Embargos Infringentes, Súmula 207/stj, Inadmissibilidade, Prova Ilícita

Penal Processo Penal Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Embargos Infringentes Súmula 207/stj Inadmissibilidade Prova Ilícita

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Parties

ALINE LOPES CHAGAS

Agravante

Jonathan Felskir Gonçalves

Corréu

Lucas Duarte Martini

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 incidência da Súmula 207/STJ
2 cabimento de embargos infringentes e de nulidade
3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
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