REsp 2212019 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial não pode ser conhecido por falta do cotejo analítico exigido entre os julgados (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ); ademais, a abordagem policial e a busca veicular foram consideradas legais diante de circunstâncias concretas que justificaram a fundada suspeita, a diminuição do tráfico privilegiado foi mantida no patamar mínimo em razão da condição de 'mula' do acusado, e o regime semiaberto foi corretamente fixado em virtude da pena final estar entre 4 e 8 anos.

Parties
Agravante: GIOVANNI JOHNNY DE PAULA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Abordagem Policial, Busca Veicular, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Semiaberto, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Abordagem Policial Busca Veicular Tráfico Privilegiado +4 more

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Parties

GIOVANNI JOHNNY DE PAULA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Pode o recurso especial ser conhecido sem o devido cotejo analítico entre os julgados?
  2. 2 Validade da abordagem policial e da busca veicular sem mandado (fundada suspeita)
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado e fração aplicável (1/6)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial não pode ser conhecido por falta do cotejo analítico exigido entre os julgados (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ); ademais, a abordagem policial e a busca veicular foram consideradas legais diante de circunstâncias concretas que justificaram a fundada suspeita, a diminuição do tráfico privilegiado foi mantida no patamar mínimo em razão da condição de 'mula' do acusado, e o regime semiaberto foi corretamente fixado em virtude da pena final estar entre 4 e 8 anos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.