AREsp 2902111 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma suficiente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual se aplica o art. 932, III, do CPC; foi ainda majorado o percentual de honorários em razão do trabalho adicional do advogado da parte agravada (art. 85, §11, CPC).

Parties
Parte Autora: IDA ROLOFF; Réu: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Cartão De Crédito Consignado, Prova Eletrônica, Biometria Facial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Inadmissão Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Cartão De Crédito Consignado +3 more

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Parties

IDA ROLOFF

Parte Autora

BANCO PAN S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à análise do recurso especial
  2. 2 necessidade de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem
  3. 3 requisição de dolo para condenação por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma suficiente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual se aplica o art. 932, III, do CPC; foi ainda majorado o percentual de honorários em razão do trabalho adicional do advogado da parte agravada (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC).
  • Majorar honorários de 15% para 20% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC).