AREsp 2097109 - DECISAO

AREsp 2097109 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 211, Súmula 7, Nulidade De Sentença Arbitral, Dever De Revelação Do Árbitro, Imparcialidade/impedimento Arbitral, Delimitação Do Objeto Da Arbitragem, Extra Petita, Fundamentação Da Sentença Arbitral
Arbitragem Processo Civil Recurso Especial Inadmissão Súmula 211 Súmula 7 Nulidade De Sentença Arbitral Dever De Revelação Do Árbitro +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do dever de revelação e acesso a informações privilegiadas pelo árbitro (arts. 13, §2º e 6º, 14, §2º da Lei n. 9.307/1996)
  2. 2 nulidade do compromisso arbitral por ausência de indicação da matéria objeto (art.10, III, da Lei n. 9.307/1996)
  3. 3 nulidade da sentença arbitral por vícios do compromisso, extra petita e falta de fundamentação (art.32 da Lei n. 9.307/1996)