AREsp 2888372 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão, a prova pericial foi produzida e esclarecida com metodologia técnica adequada, e a correção das alegadas falhas exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais, a incidência dos juros moratórios a partir da citação encontra amparo no art. 405 do CC, e os honorários foram fixados conforme art. 85, §2º do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Perícia Judicial, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Revisional De Locação, Súmula 7/stj
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 valor e metodologia do laudo pericial e impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 termo inicial dos juros de mora (art. 405 do CC vs arts. 394 e 396 do CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão, a prova pericial foi produzida e esclarecida com metodologia técnica adequada, e a correção das alegadas falhas exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais, a incidência dos juros moratórios a partir da citação encontra amparo no art. 405 do CC, e os honorários foram fixados conforme art. 85, §2º do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), porque fixados na origem no percentual máximo previsto no § 2º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.