AREsp 2940746 - ACORDAO

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A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados no recurso especial caracteriza deficiência na fundamentação recursal, o que impede o conhecimento do recurso e atrai a incidência da Súmula 284/STF, justificando a negação de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JAILSON DOS SANTOS SILVA; Órgão Decisório: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Recurso Especial, Deficiência Na Fundamentação, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Recurso Especial Deficiência Na Fundamentação Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JAILSON DOS SANTOS SILVA

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados no recurso especial impede o seu conhecimento, atraindo a incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados no recurso especial caracteriza deficiência na fundamentação recursal, o que impede o conhecimento do recurso e atrai a incidência da Súmula 284/STF, justificando a negação de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por falta de indicação específica dos dispositivos legais