AREsp 2870643 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, sendo o recurso especial deficiente na fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, não havendo demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento quando as decisões apontadas provêm do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ), além da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS MARTINS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Penal Direito Penal Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS MARTINS BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental trouxe novos argumentos capazes de alterar a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, sendo o recurso especial deficiente na fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, não havendo demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento quando as decisões apontadas provêm do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ), além da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.