AREsp 2946060 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de ofensa a dispositivo de lei federal foi apresentada de forma genérica, inviabilizando a análise (aplicação da Súmula 284/STF), e porque o STJ não possui competência para apreciar alegada contrariedade a dispositivos constitucionais em recurso especial.
- Parties
- Agravante: AGNALDO JESUS DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado (agravo Regimental Improvido)
- Outcome
- Agravo regimental improvido.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Ofensa a Dispositivo De Lei Federal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Contrariedade a Dispositivos Constitucionais, Competência Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
AGNALDO JESUS DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (agravo Regimental Improvido)
Legal Issues
- 1 Se a alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal é suficiente para reformar decisão agravada
- 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode analisar contrariedade a dispositivos da Constituição Federal em sede de recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de ofensa a dispositivo de lei federal foi apresentada de forma genérica, inviabilizando a análise (aplicação da Súmula 284/STF), e porque o STJ não possui competência para apreciar alegada contrariedade a dispositivos constitucionais em recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental improvido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment